Qual o prazo para recorrer de multa?
A regra mais importante é simples: vale a data escrita na sua notificação. A lei define apenas os prazos mínimos, e cada órgão informa a data final.
| Fase | Prazo |
|---|---|
| Defesa prévia | Mínimo de 30 dias, contados da expedição da notificação |
| Indicar o condutor | 30 dias, contados da notificação da autuação |
| Recurso à Jari | Mínimo de 30 dias, contados da notificação da penalidade |
| Recurso ao Cetran | 30 dias, contados da publicação ou da notificação da decisão |
Como contar os dias
Os dias são corridos. Não se conta o dia da notificação, mas se conta o dia do vencimento. Se o último dia cair em fim de semana, feriado ou dia sem expediente, o prazo passa para o próximo dia útil.
Se eu perder o prazo?
O recurso apresentado fora do prazo não suspende a penalidade e é arquivado. Se você perdeu a defesa prévia, ainda poderá recorrer à Jari depois da notificação de penalidade.
Prazos que o órgão também precisa cumprir
- A notificação de autuação deve ser expedida em até 30 dias. Se isso não ocorrer, o auto é arquivado.
- A notificação de penalidade de multa deve ser expedida em até 180 dias, ou 360 dias se houve defesa prévia. Há regra própria para autuações que não foram em flagrante.
- Os recursos devem ser julgados em até 24 meses, contados do recebimento pelo órgão julgador.
Notificação pelo sistema eletrônico
Quem usa a notificação eletrônica é considerado notificado 30 dias depois da inclusão da informação no sistema e do envio da mensagem. Por isso, vale conferir o aplicativo com frequência.
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