Seus direitos no trânsito: defesa, recurso e prazos
Como funciona a defesa prévia, o recurso à Jari e ao Cetran, o que o auto de infração precisa ter e o que fazer quando o carro é guinchado ou a CNH é suspensa.
- Como recorrer de multa de trânsito: as etapas, em ordem
Da defesa prévia ao Cetran: o que é cada fase, quando usar e o que colocar no pedido.
- Pagar a multa tira o direito de recorrer?
Em regra, não. Veja a exceção, como funciona a devolução e o que acontece com o licenciamento.
- Carro guinchado: quanto tempo você tem antes do leilão?
O veículo removido e não reclamado em 60 dias vai a leilão. Veja o que pagar, os avisos que você deve receber e os limites da cobrança.
- Quando a multa nem chega a existir: o auto arquivado
O Código de Trânsito manda arquivar o auto de infração inconsistente ou sem notificação expedida em 30 dias.
- Auto de infração: os 6 itens que a lei exige no documento
Tipificação, local, data, hora, dados do veículo e do agente: o que o Código de Trânsito manda constar no auto de infração.
- Suspensão ou cassação da CNH: qual é pior e quando acontece
A suspensão tira o direito de dirigir por um prazo. A cassação anula a habilitação e exige recomeçar depois de dois anos.