Carro guinchado: quanto tempo você tem antes do leilão?
São 60 dias. Pelo art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o veículo removido e não reclamado pelo dono nesse prazo, contado da data do recolhimento, é avaliado e levado a leilão.
O que é preciso pagar
O art. 271 diz que o veículo só é devolvido depois do pagamento de:
- multas;
- taxas;
- despesas com remoção e estada no depósito;
- outros encargos previstos em lei específica.
Quem paga é o proprietário. Se o serviço for feito por empresa contratada por licitação, os custos podem ser pagos direto a ela.
Limites da cobrança
- A estada é cobrada pelos dias em que o veículo de fato ficou no depósito.
- Essa cobrança tem limite de 6 meses.
- Se você provar, no órgão ou na Justiça, que a remoção foi indevida ou que houve abuso no tempo de depósito, o poder público deve devolver o que foi pago.
Os avisos que você deve receber
O proprietário ou o condutor deve ser notificado, no ato da remoção, sobre o que fazer para retirar o veículo. Se ninguém estava presente, a autoridade tem 10 dias para enviar a notificação ao proprietário, pelo correio ou por outro meio que garanta a ciência. Se isso falhar, pode usar edital.
Atenção: a notificação devolvida porque o endereço está desatualizado, ou porque o dono recusou, conta como recebida. Mantenha seu endereço em dia.
Equipamento com defeito
A liberação depende do reparo de qualquer equipamento obrigatório que não esteja funcionando. Se o conserto não puder ser feito no depósito, a autoridade pode liberar o veículo para reparo, transportado, com prazo para reapresentação.
Quando não cabe remoção
Se a irregularidade for resolvida no próprio local da infração, não há remoção. Se não der para resolver na hora e o veículo estiver seguro, ele pode ser entregue a um condutor habilitado. O Certificado de Licenciamento Anual fica recolhido, e você tem até 15 dias para regularizar. Essa regra não vale para as infrações do art. 230, V, e do art. 231, VIII.
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