Pagar a multa tira o direito de recorrer?
Não, em regra. A lei diz que pagar a multa não significa renunciar ao direito de contestá-la. Assim, você pode pagar com o desconto de 20% e recorrer dentro do prazo.
A exceção
Quem escolhe no sistema eletrônico o desconto de 40% declara que não vai apresentar defesa nem recurso e reconhece a infração.
Se o recurso for aceito
O valor pago deve ser devolvido com correção, conforme o Código de Trânsito.
Preciso pagar para recorrer?
Não. A lei permite recorrer sem pagar antes.
E se eu não pagar?
Enquanto o julgamento administrativo não terminar, a lei proíbe cobrar juros de mora e aplicar restrições, inclusive para licenciamento e transferência. Depois de encerrado, a multa não paga até o vencimento passa a ter acréscimo de juros.
Esse raciocínio depende de o processo estar em andamento. Confira a situação com o órgão responsável antes de contar com ele, principalmente se o licenciamento estiver perto de vencer.
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