Como indicar o condutor da multa
Se outra pessoa dirigia seu veículo no momento da infração e ela não foi identificada na hora, você pode indicá-la. Assim, os pontos vão para quem realmente cometeu a infração.
Qual o prazo?
São 30 dias, contados da notificação da autuação. Depois disso, a responsabilidade fica com o principal condutor cadastrado ou, se não houver, com o proprietário do veículo.
Como fazer
A notificação informa os canais aceitos pelo órgão. Em geral, é preciso preencher o formulário que acompanha a notificação, com a assinatura do proprietário e do condutor, ou usar o sistema eletrônico, quando disponível.
Veículo de empresa
Se o veículo for de pessoa jurídica e o condutor não for identificado no prazo, é lavrada uma nova multa, além da original, no valor de duas vezes a multa inicial.
Indicar não é assumir qualquer multa
Só indique quem de fato dirigia. Declarar outra pessoa falsamente pode gerar consequências legais para quem assina.
Indicar impede recorrer?
São coisas diferentes. Uma trata de quem dirigia; a outra contesta a infração. O condutor identificado e o proprietário são partes legítimas para apresentar defesa ou recurso.
Leia também
- Não parar para o pedestre na faixa é multa gravíssima
Deixar de dar preferência ao pedestre na faixa custa R$ 293,47 e 7 pontos. Veja os cinco casos previstos no Código.
- Um gole de cerveja já dá multa na lei seca? O que diz o CTB
Qualquer quantidade de álcool gera multa de R$ 2.934,70. Veja a partir de quando dirigir depois de beber vira crime.
- Recusar o bafômetro sai mais barato? A conta da lei
Quem recusa o teste paga a mesma multa e fica o mesmo tempo sem dirigir que quem é flagrado bebendo. Veja a conta.