Licenciamento atrasado pode levar o carro para o depósito?
Pode. Conduzir um veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima, e a medida administrativa prevista no art. 230 é a remoção do veículo ao depósito.
A regra
O art. 130 exige que todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque seja licenciado todos os anos para transitar na via. O licenciamento é feito no órgão de trânsito do estado ou do Distrito Federal onde o veículo está registrado.
A infração
| Item | Art. 230, V |
|---|---|
| Gravidade | Gravíssima |
| Multa | R$ 293,47 |
| Pontos | 7 |
| Medida administrativa | Remoção do veículo |
O licenciamento depende das dívidas
O veículo só é considerado licenciado com os débitos quitados: tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais ligados a ele, seja quem for o responsável pelas infrações. Também é preciso comprovar a aprovação nas inspeções, quando exigidas.
Há ainda uma exigência pouco conhecida: se o seu carro tem um recall feito a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendido em até 1 ano da comunicação, essa informação passa a constar no certificado de licenciamento. A partir daí, o licenciamento só sai com a comprovação de que o reparo foi feito.
Documento em papel ou digital
- O Certificado de Licenciamento Anual pode ser físico, digital ou os dois, à escolha do dono.
- O porte é obrigatório, mas fica dispensado quando o agente consegue consultar o sistema na hora.
- Se você mudou de estado, o licenciamento de origem continua valendo durante aquele ano.
Para retirar o carro do depósito
O veículo removido só é devolvido depois do pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada. A estada é cobrada pelos dias em que o carro ficar no depósito, até o limite de 6 meses. E, para voltar a rodar, o carro precisa estar licenciado.
Veja também o valor das multas e os pontos e entenda se pagar a multa tira o direito de recorrer.
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