Retenção, remoção ou recolhimento: o que o agente pode fazer
São medidas administrativas, e não penalidades. O agente as usa na hora da fiscalização para corrigir uma situação ou proteger o trânsito. Elas não substituem a multa: o art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que têm caráter complementar.
As principais medidas
| Medida | O que significa |
|---|---|
| Retenção do veículo | O carro fica parado no local até a irregularidade ser resolvida |
| Remoção do veículo | O carro é levado ao depósito do órgão de trânsito |
| Recolhimento de documento | O agente fica com a CNH, a Permissão para Dirigir, o Certificado de Registro ou o Certificado de Licenciamento Anual, mediante recibo |
O art. 269 também lista transbordo do excesso de carga, teste de alcoolemia, recolhimento de animais soltos na via e exames de aptidão.
Retenção
Pelo art. 270, se o problema puder ser resolvido no local, o veículo é liberado assim que for regularizado. Se não puder, e o veículo for seguro, ele é entregue a um condutor habilitado. O Certificado de Licenciamento Anual fica recolhido, e você recebe prazo de até 30 dias para regularizar. Se não houver condutor habilitado no local, o veículo vai para o depósito.
Remoção
Pelo art. 271, o veículo removido só é devolvido após o pagamento de multas, taxas e despesas de remoção e estada. A estada é cobrada pelos dias de depósito, com limite de 6 meses. Não cabe remoção quando a irregularidade é sanada no local.
Recolhimento de documentos
- CNH e Permissão para Dirigir: nos casos previstos no CTB e quando houver suspeita de falsificação ou adulteração.
- Certificado de Registro: também quando o veículo foi vendido e a transferência não foi feita em 30 dias.
- Certificado de Licenciamento Anual: também quando o licenciamento estiver vencido ou quando a irregularidade de uma retenção não puder ser resolvida no local.
Se o documento for digital, o recolhimento é feito por registro no sistema (Renach ou Renavam).
O objetivo da lei
O CTB diz que essas medidas têm como objetivo prioritário a proteção à vida e à integridade física das pessoas. A multa e os pontos, quando previstos, seguem o processo normal. Veja como recorrer de multa.
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