Exame toxicológico vencido dá multa mesmo sem dirigir?
Sim. Se você tem CNH das categorias C, D ou E e deixa passar mais de 30 dias do prazo do exame periódico, comete a infração do art. 165-D, mesmo sem ser parado em fiscalização. A multa é de R$ 1.467,35, cinco vezes o valor da gravíssima.
Quem precisa fazer
- Condutores das categorias C, D e E, para obter e para renovar a CNH.
- Os mesmos condutores, se tiverem menos de 70 anos, a cada 2 anos e 6 meses, contados da obtenção ou renovação da CNH.
- Candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B: uma lei de 2025 passou a prever essa exigência, mas o CTB não traz a data em que ela começa a valer.
O exame deve ter janela de detecção mínima de 90 dias. O resultado só é informado ao interessado. A lei manda o órgão federal de trânsito avisar o condutor pelo sistema de notificação eletrônica 30 dias antes do vencimento.
As infrações
| Situação | Gravidade | Multa | Reincidência em 12 meses |
|---|---|---|---|
| Dirigir sem ter feito o exame (art. 165-B) | Gravíssima | R$ 1.467,35 | R$ 2.934,70 e suspensão |
| Dirigir com resultado positivo (art. 165-C) | Gravíssima | R$ 1.467,35 | R$ 2.934,70 e suspensão |
| Não fazer o exame periódico após 30 dias do vencimento (art. 165-D) | Gravíssima | R$ 1.467,35 | Não prevista |
No caso do exame periódico, a infração de dirigir sem o exame só se configura se você dirigir depois do 30º dia do vencimento. A multa do art. 165-D é aplicada pelo órgão de trânsito onde a CNH está registrada.
Resultado positivo no exame periódico
Dá suspensão do direito de dirigir por 3 meses. Para voltar, é preciso incluir no sistema um novo exame com resultado negativo. A lei proíbe aplicar outras penalidades nesse caso.
Seus direitos
- Contraprova e recurso administrativo em caso de resultado positivo, sem efeito suspensivo.
- Livre concorrência: o exame é feito por laboratórios credenciados, e o poder público não pode fixar preços nem limitar o número de empresas.
Sem exame negativo, também não é possível obter nem renovar a CNH. Veja como contestar uma autuação em como recorrer de multa.
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