Vendeu o carro e as multas continuam chegando? Veja por quê
Isso acontece quando a venda não chega ao órgão de trânsito. Se o comprador não faz a transferência em 30 dias e você não comunica a venda em até 60 dias, a lei torna você responsável junto com ele pelas penalidades até a data da comunicação.
Os dois prazos
| Quem | O que fazer | Prazo |
|---|---|---|
| Comprador | Pedir o novo Certificado de Registro de Veículo | 30 dias |
| Vendedor | Enviar ao Detran cópia autenticada do comprovante de transferência, assinado e datado | 60 dias, depois de vencidos os 30 do comprador |
O comprovante pode ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida. Uma lei de 2025 também passou a prever a transferência feita inteiramente por meio eletrônico, com contrato assinado de forma eletrônica qualificada ou avançada, conforme regras do Contran.
O que acontece se o vendedor não comunicar
O art. 134 diz que o antigo dono passa a responder solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Na prática, multas feitas pelo novo dono podem continuar ligadas a você.
A multa do comprador
Deixar de registrar o veículo em 30 dias, nos casos do art. 123, é infração do art. 233:
- Gravidade: média.
- Multa: R$ 130,16.
- Medida administrativa: remoção do veículo.
Essa infração não gera pontos para o condutor, pois está entre as exceções do art. 259.
Não é só na venda
O novo certificado de registro também é obrigatório quando você muda de município, altera características do veículo ou muda a categoria dele. Mudou de endereço na mesma cidade? Comunique o novo endereço em 30 dias.
Débitos travam a transferência
Para expedir o novo registro, a lei exige a quitação de tributos, encargos e multas ligados ao veículo, seja quem for o responsável pelas infrações. Por isso, combine com o comprador quem paga o quê antes de assinar.
Se uma multa do novo dono chegou para você, veja como indicar o condutor e como recorrer.
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